ABUSO SEXUAL: Manifesto da CNE de Sexologia e da CNE de Ginecologia Infanto-Puberal da FEBRASGO.
Vimos, por essa nota, demonstrar o nosso profundo pesar pela lamentável tragédia vivida pela menina de 10 anos, uma vítima da violência sexual e da violência social. Nós, os profissionais de saúde, por exigência da nossa profissão, convivemos todos os dias com essa tragédia e estamos abalados, porque conhecemos muito bem, a triste trajetória das vítimas do abuso sexual.
Na infância as meninas violentadas são condicionadas ou subjugadas pelo abusador dia-após-dia, a resistirem solitárias, mudas e subservientes, ao uso do seu corpo indefeso. Elas vivenciam o medo e a solidão, uma vez que o perpetrador é, com frequência, alguém próximo ou familiar, que deveria ser responsável pela sua proteção e, ao contrário, trai esta confiança deixando-as jogadas à própria sorte (1).
A familiaridade do abusador com a criança passa para ela, de início, a mensagem de que o ato abusivo é um acontecimento “normal” porque carícias, brincadeiras e presentes são os artifícios que o perpetrador usa para assediar a criança. Mas, a repetição do abuso sexual irá gerar na criança uma reação negativa. Nesse momento, o abusador passa para a estratégia de ameaças e, com medo, a criança continua se submetendo. A partir daí, ela passa a desenvolver insegurança, ansiedade, choro fácil, distúrbio de comportamento, insônia e depressão quase sempre despercebidas ou negligenciadas pelos adultos.
Na adolescência, as vítimas do abuso sexual vivenciam o rebaixamento da autoestima, o sentimento de menos valia, a insegurança, dificuldades no convívio social, tendência ao isolamento, aos desvios de comportamento, predisposição para álcool e drogas (2) que vão se traduzir, na vida adulta, em depressão, ansiedade, ideação e tentativa de suicídio e transtorno do estresse pós traumático (3) (1).
Em nosso país configura-se crime de estupro de vulnerável ter relações sexuais com pessoas menores de 14 anos, cabendo nestes casos, a aplicação da punição ao agressor (4). Em um país onde a minoria dos abusos envolvendo crianças e adolescentes são notificados, provavelmente é grande o número de crianças e adolescentes que são obrigadas a continuarem convivendo com o abusador e sendo abusadas.
Infelizmente, um terço das mulheres sofrem abuso sexual na infância (5). Essas mulheres são invisíveis à sociedade por medo de se expressarem e pela culpa que sentem de terem se submetido ao abuso. Mas a invisibilidade delas resulta, também, da opção da família de manter o silêncio sobre a violência (6), para minimizar o sofrimento ou para proteger o abusador de consequências jurídicas (7).
A violência sexual, deixa marcas profundas nas vítimas de qualquer idade, sendo a gravidez uma das suas inúmeras consequências. Ressalta-se que nestas situações, a vítima tem o direito garantido conforme a legislação brasileira vigente, no Decreto-Lei nº 3.688 3 de outubro de 1941, Artigo 128, à interrupção da gestação.
A situação desta criança de 10 anos, além de ter sua infância soterrada, depois de ser abusada, enfrentar uma gestação que é de altíssimo risco (8) (9), e dar à luz outra criança, retrata um cenário desolador, que vai contra todas as leis de proteção e reconhecimento dos direitos da Criança e do Adolescente criadas neste país (10).
A objeção de consciência é um direito individual, mas não pode ser um obstáculo a um direito reprodutivo e da proteção da mulher. O direito individual não pode cercear o aborto pós-estupro, direito inalienável, protegido por lei. Cada região deste país necessita ter seu serviço de referência organizado e à disposição da criança, da adolescente ou da mulher adulta vítima do estupro, e necessitando de assistência à saúde, inclusive de aborto legal.
A tragédia vivida pela criança de 10 anos durante quatro anos é um alerta sobre o sofrimento silencioso, solitário e muitas vezes fatal, das vítimas do abuso sexual. Sendo assim, são fundamentais medidas de prevenção da violência sexual contra a mulher desde a infância. Já está demonstrado que são efetivas as estratégias que envolvem a educação sexual, preferencialmente em cenários escolares e comunitários (1). Ações associadas à uma educação integral em sexualidade irão munir as crianças e adolescentes de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores que irão capacitá-las a cuidar de sua saúde, bem-estar, dignidade, e ajudarão as crianças a identificarem e denunciarem comportamentos inadequados, como o abuso infantil (11).
REFERÊNCIAS
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Priebe G, Svedin CG. Child sexual abuse is largely hidden from the adult society. An epidemiological study of adolescents’ disclosures. Child Abuse Negl. dezembro de 2008;32(12):1095–108.
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Tonmyr L, Shields M. Childhood sexual abuse and substance abuse: A gender paradox? Child Abuse Negl. janeiro de 2017;63:284–94.
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Chen LP, Murad MH, Paras ML, Colbenson KM, Sattler AL, Goranson EN, et al. Sexual abuse and lifetime diagnosis of psychiatric disorders: systematic review and meta-analysis. Mayo Clin Proc. julho de 2010;85(7):618–29.
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Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 [Internet]. Jusbrasil. [citado 21 de agosto de 2020]. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611447/artigo-217-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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Barth J, Bermetz L, Heim E, Trelle S, Tonia T. The current prevalence of child sexual abuse worldwide: a systematic review and meta-analysis. Int J Public Health. junho de 2013;58(3):469–83.
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Tener D, Lusky E, Tarshish N, Turjeman S. Parental Attitudes Following Disclosure of Sibling Sexual Abuse: A Child Advocacy Center Intervention Study. American Journal of Orthopsychiatry. 2018;88(6):661–9.
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Sauzier M. Disclosure of child sexual abuse. For better or for worse. The Psychiatric clinics of North America. junho de 1989;12(2):455–69.
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Azevedo WF de, Diniz MB, Fonseca ESVB, Azevedo LMR de, Evangelista CB. Complications in adolescent pregnancy: systematic review of the literature. Einstein (Sao Paulo). dezembro de 2015;13(4):618–26.
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Leftwich HK, Alves MVO. Adolescent Pregnancy. Pediatr Clin North Am. 2017;64(2):381–8.
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Decreto 99710/90 | Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, Presidência da Republica [Internet]. [citado 21 de agosto de 2020]. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114072/decreto-99710-90
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Situação da População Mundial 2019 [Internet]. UNFPA Brazil. 2019 [citado 21 de agosto de 2020]. Disponível em: https://brazil.unfpa.org/pt-br/publications/situacao-da-populacao-mundial-2019
Experiência Conecta - CASO CLÍNICO: Uroginecologia - Incontinência Urinária
Experiência Conecta é uma séria de Lives semanais com apresentação de casos clínicos e debate interativo entre Especialistas e Residentes.
Faça o Download do caso clínico, clicando aqui
A FEBRASGO presta o reconhecimento à efetiva ação do Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho
A FEBRASGO presta o reconhecimento à efetiva ação do Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor clínico do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), em Recife (PE), que coordenou a equipe do hospital ligado à Universidade de Pernambuco na assistência prestada à criança vitima de abuso sexual como amplamente divulgado na mídia.
A atuação de toda equipe demonstrou o seu comprometimento para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das meninas e mulheres brasileiras.
A FEBRASGO coloca-se ao lado desses colegas e profissionais de saúde, que, cumprindo com seus deveres profissionais, com a ética médica e com a lei brasileira, acolheram a criança nesse momento tão vulnerável de sua vida.
O nosso apoio ao Dr. Olímpio e toda equipe.
Nota de Falecimento - Dr. Altamiro Araújo Campos
É com enorme pesar que a FEBRASGO comunica o falecimento do Dr. Altamiro Araújo Campos
Nasceu em 20 de julho de 1949 na cidade de Hidrolândia – Goiás, formou-se na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás na 10ª. Turma em 1974. Durante o curso de medicina para a sua manutenção foi professor do ensino médio, em colégios do segundo grau, em Goiânia.
Fez residência médica no Hospital Geral de Goiânia (HGG) nos anos de 1975 e 1976 na primeira turma de residentes em Ginecologia e Obstetrícia. Neste hospital foi médico plantonista da maternidade, presidente da Comissão de Residência Médica, presidente do Centro de Estudos e editor da revista científica do hospital. Quando do término do INAMPS, foi transferido para o hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, como técnico administrativo, onde exerceu atividades assistenciais e de docência até aposentar.
Nas atividades associativas foi presidente da Sociedade Goiana de Ginecologia e Obstetrícia, realizando várias jornadas e uma edição do Congresso de Ginecologia e Obstetrícia do Brasil Central, e representante regional na Sociedade Brasileira do Climatério, quando realizou jornadas sobre o climatério em Goiânia.
No cooperativismo foi um dos fundadores da UNIMED Goiânia, ocupando cargos no Conselho de Administração e conselho técnica desta cooperativa.
Nas atividades profissionais junto com outros colegas foi um dos fundadores da Maternidade ELA na qual trabalhou como Ginecologista e Obstetra ajudando as mulheres no ato de dar à luz e no cuidado à saúde da mulher, principalmente no período do climatério.
Já tinha se retirado do consultório e internações de pacientes para cumprir a merecida aposentadoria, em uma propriedade localizada no interior, mas há uns três anos resolveu voltar para a maternidade como auxiliar de cirurgias com o objetivo de manter-se gratificado e com o compromisso de ensinar aos médicos mais jovens a arte cirúrgica da Ginecologia e Obstetrícia. Trabalhou até o dia anterior à sua internação quando os sintomas da COVID começaram a manifestar. Era casado com a companheira de toda uma vida, Conceição Campos e com ela teve três filhos: Leandro, Roberto e Paulo Ricardo. Os filhos Leandro e Roberto formaram-se em Medicina e exercem a especialidade de Ortopedia. Deixou três netos e o quarto a nascer, em breve.
Considerava como parte da família, um extenso círculo de amigos, visto que o amigo Altamiro tinha uma grande capacidade de unir pessoas, ser um bom ouvinte, dar bons conselhos e fazer eventos sociais, muitas vezes, ele mesmo comandando as panelas e deliciando a todos com suas iguarias.
Vardeli Alves de Moraes
Prof. Associado do Depto.de Ginecologia e Obstetrícia /FM
Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia
Mestre e Doutor em Ginecologia e Obstetrícia / UNIFESP
Diretor Técnico da Maternidade Ela
Posicionamento FEBRASGO sobre a garantia de direitos constitucionais relativos à interrupção de gravidez decorrente de estupro
Posicionamento da Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei FEBRASGO sobre a garantia de direitos constitucionais relativos à interrupção de gravidez decorrente de estupro.
A Comissão Nacional Especializada (CNE) de Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) vem a público manifestar-se sobre atenção prestada à criança da cidade de São Mateus, no Espírito Santo (ES). A menina de 10 anos de idade, com gravidez decorrente de estupro, ficou sob a proteção e responsabilidade do Estado Brasileiro, aguardando o cumprimento dos normativos médicos, éticos e legais que incluem a realização do aborto legal. O caso, noticiado pela imprensa nacional nos últimos dias configura a situação de estupro de vulnerável, de uma vítima abusada por familiar desde os 6 anos de idade. De acordo com o Código Penal Brasileiro (estabelecido em 1940), a interpretação do artigo 128 é clara e ampara a interrupção legal dessa gravidez tanto porque é decorrente de estupro, como também porque há evidente risco de vida, com riscos de complicações graves na evolução da gestação, tais como, anemia, pré-eclâmpsia e eclâmpsia, diabetes gestacional, parto prematuro e partos distócicos, com elevadas taxas de morbimortalidade materna e fetal, traumas físicos, psicológicos e até a morte materna. Há também repercussões para a qualidade de vida futura dessa criança, tais como, alta porcentagem de abandono escolar, abuso de álcool e drogas, consequências da baixa autoestima, além de doenças crônicas, autoimune, câncer decorrentes do estresse pós-traumático e suicídio.
Postergar o acesso ao direito ao aborto previsto em lei dessa criança, sob a alegação de que se aguarda a desnecessária decisão da justiça para o procedimento de interrupção gravidez, configura-se em uma situação de sofrimento e negação de direitos. Reafirmamos que é compromisso da FEBRASGO o apoio à garantia dos direitos e do acesso à saúde sexual e reprodutiva das meninas e mulheres brasileiras. A FEBRASGO coloca-se ao lado dos valorosos médicos e profissionais de saúde, que, cumprindo com seus deveres profissionais, com a ética médica e com a lei brasileira, acolheram a criança nesse momento tão vulnerável de sua vida.
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Normativas:
Portaria 1508/2005 (Portaria consolidação 5/2017), Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei.
Decreto 7958/2013. Diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS.
Lei 12.845/2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Referências:
1. Casas y Cols . “El parto en la adolescente. Estudio de 3 grupos adolescencia temprana, tardía y grupo control “ Ginecología y Obstetricia © Sociedad Peruana de Obstetricia y Ginecología Ginecol. obstet. 1998; 44 (2): 101-106 http://spog.org.pe/web/revista/index.php/RPGO/article/view/969/931.
2. Chalem E, Mitsuhiro SS, Ferri CP, et al. Gravidez na adolescência: Perfil sócio-demográfico e comportamental de uma população da periferia de São Paulo, Brasil. Cadernos de Saúde Pública. 2007;23(1):177-186.
3. Azevedo WF, Diniz MB, Fonseca ES, et al. Complications in adolescent pregnancy. Einstein. 2015;13(4):618-626.
4. Juster PB et col. Allostatic load biomarkers of chronic stress and impact on health and cognition. Neurosci Biobehav Rev 2010:35:2-16.
5. Bartlett LA et al. Risk Factors for Legal Induced Abortion-Related Mortality in the United States. Obstet Gynecol 2004;103(4):729-37.
6. International Federation of Obstetrics and Gynecology (FIGO). ETHICAL ISSUES IN OBSTETRICS AND GYNECOLOGY by the FIGO Committee for the Study of Ethical Aspects of Human Reproduction and Women’s health./ October 2012.
7. American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG). ACOG Committee Opinion No. 385 November 2007: the limits of conscientious refusal in reproductive medicine. Obstet Gynecol. 2007 Nov;110(5):1203-8
Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei FEBRASGO
Nota de Falecimento - Professor Elsimar Coutinho
É com enorme pesar que a FEBRASGO comunica o falecimento do Professor Elsimar Coutinho .
Iniciou seus estudos na cidade de Pojuca, Bahia, tendo concluído o secundário no colégio estadual da Bahia, Salvador. Cursando a Universidade Federal da Bahia, formou-se em Farmácia e Bioquímica em 1951, e em 1956 em Medicina. Em seguida recebeu uma bolsa de estudo do governo brasileiro e da França, foi estudar com professor Claude Fromageot, na Sorbonne, Universidade de Paris. Na França, interessou-se pela ação do mecanismo dos hormônios, dedicando grande parte de sua vida nesse assunto. O professor Elsimar Coutinho foi uma das grandes referências brasileiras na Endocrinologia Ginecológica.
Aos familiares e amigos do Professor Elsimar Coutinho, a FEBRASGO expressa sinceras condolências pela grande perda do notável mestre e cientista
Iniciou seus estudos na cidade de Pojuca, Bahia, tendo concluído o secundário no colégio estadual da Bahia, Salvador. Cursando a Universidade Federal da Bahia, formou-se em Farmácia e Bioquímica em 1951, e em 1956 em Medicina. Em seguida recebeu uma bolsa de estudo do governo brasileiro e da França, foi estudar com professor Claude Fromageot, na Sorbonne, Universidade de Paris. Na França, interessou-se pela ação do mecanismo dos hormônios, dedicando grande parte de sua vida nesse assunto. O professor Elsimar Coutinho foi uma das grandes referências brasileiras na Endocrinologia Ginecológica.
Aos familiares e amigos do Professor Elsimar Coutinho, a FEBRASGO expressa sinceras condolências pela grande perda do notável mestre e cientista
Linha de crédito para profissionais liberais é aprovada na Câmara e aguarda sanção presidencial
No último dia 30 de julho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2424/20 que cria uma linha de crédito para os profissionais liberais. O texto exclui aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou vínculo empregatício de qualquer natureza. Aprovada no Senado Federal, em maio, essa matéria foi proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB) e visa beneficiar os profissionais que tiverem a renda impactada pela pandemia. O prazo para sanção presidencial segue até 20 de agosto.
Linha de crédito
O projeto apresenta opções de crédito para pessoa física e pessoa jurídica, criadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Pessoas físicas podem pleitear valores correspondentes a até 50% do rendimento anual declarado em Imposto de Renda 2019, desde que não ultrapasse o limite de R$100 mil. Empresas com menos de um ano de funcionamento terão como base de cálculo a média da receita mensal bruta multiplicada por 12. O montante solicitado não pode exceder 50% do valor obtido no cálculo.
O projeto estabelece ainda o prazo de até 36 meses para o pagamento do crédito, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados. As taxas de juros do empréstimo estão fixadas em 5% ao ano, acrescidas da taxa Selic.