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Carta Febrasgo - Presidente da Câmara dos Deputados

Quarta, 06 Dezembro 2017 19:26
Exmo. Sr.

Rodrigo Maia

Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil

Prezado Senhor Presidente,

A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia

(FEBRASGO), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº

34.102.657/0001-81, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Avenida das

Américas, nº 8445, sala 711, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22793-081,

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para se manifestar

sobre a recente aprovação pela Comissão Especial da Câmara da PEC

181/2015, no dia 08 de novembro de 2017, do texto-base da proposta que

inclui na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que,

na prática, proíbe qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas

atualmente na legislação.

Em relação à representatividade e legitimidade material da postulante, deve-se

ressaltar que a FEBRASGO é uma instituição sem fins lucrativos que congrega,

em todo o território nacional, as Associações Estaduais e do Distrito Federal,

com mais de 16.000 médicos associados. Atua, desde 1959, no estudo, na

divulgação e na defesa pessoal dos interesses profissionais nas áreas de

Ginecologia e Obstetrícia. Compõem as finalidades estatutárias da organização

o patrocínio, a promoção, o apoio e o zelo pelo aperfeiçoamento técnico,

científico e pelos aspectos profissionais e éticos da profissão de ginecologia e

obstetrícia. Para o cumprimento destas e outras finalidades, a FEBRASGO

possui a competência institucional de representar as Associações Federais

junto às autoridades federais e internacionais.

Ainda, como parte de suas atividades, a FEBRASGO promove Congressos

Nacionais, Regionais e Internacionais sobre temas relacionados a ginecologia

e obstetrícia, e é responsável pela incorporação do ensino de Ginecologia e

Obstetrícia desde a Residência médica até a obtenção do Título de

Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO).

Por meio de sua Coordenação de Educação Continuada, a FEBRASGO

estabelece e atualiza normas e critérios técnico-científicos e éticos necessários

para qualificar ginecologistas e obstetras em áreas especializadas.

Supervisiona, ainda, a elaboração ou revisão de Manuais de Orientação das

diversas áreas de conhecimento de ginecologia e obstetrícia.

A FEBRASGO possui histórico de atuação em parceria com o Ministério da

Saúde do Brasil, com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e com

a Unicef para, por exemplo, produzir manuais de atenção a emergências

maternas, redução de morte materna, assistência pré-natal e assistência ao

abortamento. Temas relacionados à saúde reprodutiva das mulheres, incluindo

o aborto realizado por procedimentos modernos de cuidado, possuem total pertinência com o saber especializado de médicos ginecologistas e obstetras, cuja formação é fortemente influenciada pela própria FEBRASGO.

O texto-base desta PEC previa a ampliação da licença-maternidade para

mães de bebês prematuros, conduta apoiada pela FEBRASGO, considerando

todas as dificuldades enfrentadas pelas mães de prematuros. No entanto,

tem-se a impressão de que a decisão adicional, tenha sido uma reação à

decisão do STF que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro

mês de gestação não configura crime, decisão de 30 de novembro de 2016. A

FEBRASGO, considerando o seu papel no Brasil, acima descrito, e tendo em

vista a histórica decisão do STF, considerou a admissibilidade de ingresso na

qualidade de amicus curiae junto ao STF, cuja documentação já está sendo

devidamente encaminhada.

Segundo a OMS, as mortes e danos permanentes causados por abortos

inseguros podem ser facilmente evitáveis caso se garanta às mulheres a

possibilidade de acesso à informação, de planejamento familiar, acesso ao

aborto induzido seguro, legal e apoio médico suplementar se necessário.

No Brasil, a Constituição Federal considera a saúde um direito fundamental, o

que atribui deveres ao Estado e a profissionais do campo para garantia desse

direito. Entendemos, assim, que os embates morais sobre o aborto não

podem desobrigar o Estado de garantir o direito à saúde das mulheres,

menos ainda levá-lo a criminalizar o cuidado médico no exercício desse dever

constitucional.

Nesse sentido, entendemos que a manifestação de crenças morais sobre a

reprodução devem se restringir ao espaço privado pelo exercício de

autonomia e liberdade de cada mulher e de sua família. Para tanto, médicos

devem estar protegidos constitucionalmente na apresentação das

informações necessárias para o exercício do direito ao planejamento familiar

(art. 226, § 7º da Constituição Federal). E o procedimento de aborto deve

estar disponível, de maneira segura e em conformidade com o conhecimento

médico atual, a todas as mulheres que dele necessitarem, livres de qualquer

tipo de estigma ou discriminação.

Desse modo, a FEBRASGO se manifesta frontalmente contrária à decisão da

Comissão Especial da Câmara do dia 08 de novembro último. Impedir que

mulheres tenham acesso ao aborto nos casos de gravidez resultante de

estupro, de risco de morte durante a gravidez e de anencéfalos, que não tem

qualquer chance de sobrevida após o nascimento, é retroceder no tempo e no

espaço, em um tema já amplamente debatido pela sociedade brasileira.

Atenciosamente,

Prof. Dr. César Eduardo Fernandes

Presidente da FEBRASGO

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