Nota aos seus associados – CBR/FEBRASGO

Quinta, 05 Agosto 2021 18:24

Em atenção à decisão proferida no Processo no. 1037525-81.2021.4.01.3400, movido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em face do Conselho Federal de Enfermagem, o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) e a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) vêm esclarecer o seguinte:

  1. Trata-se de decisão provisória, proferida na fase inicial do processo, em que o juiz, por entender que os requisitos legais não estavam presentes no caso, indeferiu o pedido.
  2. A decisão em referência não analisou o mérito da discussão e, em relação a ela, cabe recurso;
  3. A Lei no. 12.842/2013 – Lei do Ato Médico – é clara ao dispor, em seu artigo 4º. Inciso X, que a realização do diagnóstico é ato privativo do médico;
  4. O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por imagem formulou pedido de assistência na ação em tela, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Civil, com o objetivo de subsidiar o Juízo da causa sobre as questões técnicas envolvidas, juntando no processo, inclusive, um parecer exarado por sua Comissão de Ultrassonografia.

A FEBRASGO e o CBR entendem que a indicação, execução, interpretação e emissão do laudo do exame de Ultrassonografia, por serem parte de um ato médico, são de exclusiva competência do médico, preferencialmente com a devida certificação pelo CBR/FEBRASGO/AMB, com titulação e/ou área atuação registrados no CRM da respectiva jurisdição, através da emissão do RQE (Registro de Qualificação de Especialista). Diante disso, as signatárias, continuarão a buscar o cumprimento das prerrogativas médicas garantidas pelas vigentes.

São Paulo, 5 de agosto de 2021.

 

Valdair Muglia – Presidente do CBR

Agnaldo Lopes da Silva Filho – Presidente da Febrasgo


Deixe um comentário

Mais sobre o assunto

PARECER SOBRE FORMAS DE ENTREGA DAS IMAGENS MAMOGRÁFICAS (FILME OU MÍDIA DIGITAL)

PARECER SOBRE FORMAS DE ENTREGA DAS IMAGENS MAMOGRÁFICAS (FILME OU MÍDIA DIGITAL)

A mamografia pode ser obtida com sistema analógico (convencional) ...
Junho Vermelho: saiba quais são os requisitos para que mulheres doem sangue

Junho Vermelho: saiba quais são os requisitos para que mulheres doem sangue

Segundo dados do Ministério da Saúde, 14 em cada ...
Gestantes têm alto risco de anemia devido às necessidades aumentadas de ferro

Gestantes têm alto risco de anemia devido às necessidades aumentadas de ferro

Junho Laranja é uma campanha anual que visa conscientizar e promover ...