FEBRAGO distribuiu ação judicial para suspender Nota Técnica 031/2023 que afronta a Lei do Ato Médico.

A FEBRAGO distribuiu ação judicial na Justiça Federal do Distrito Federal buscando a declaração de ilegalidade da Nota Técnica 031/2023, publicada pelo Ministério da Saúde onde recomendava que a inserção de Dispositivo Intrauterino – DIU fosse realizada por enfermeiros.
A referida Nota Técnica afronta a Lei do Ato Médico, além de colocar em risco as pacientes do Sistema Único de Saúde.