FEBRAGO distribuiu ação judicial para suspender Nota Técnica 031/2023 que afronta a Lei do Ato Médico.
14 jun. de 2023
A FEBRAGO distribuiu ação judicial na Justiça Federal do Distrito Federal buscando a declaração de ilegalidade da Nota Técnica 031/2023, publicada pelo Ministério da Saúde onde recomendava que a inserção de Dispositivo Intrauterino – DIU fosse realizada por enfermeiros.
A referida Nota Técnica afronta a Lei do Ato Médico, além de colocar em risco as pacientes do Sistema Único de Saúde.
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