Nova lei reforça medidas de proteção para mulheres em situação de violência doméstica

Entrou em vigor no dia 10/04 a Lei 15.383/2026, que amplia a proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar ao determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima e de seus dependentes.

“Comemoramos esta lei pois cada medida tomada para proteger as mulheres da violência é muito importante”, comenta a Dra. Maria Auxiliadora Budib, ginecologista membro do Núcleo Feminino da FEBRASGO.

A norma representa um avanço importante no fortalecimento da rede de proteção à mulher. Entre as medidas previstas, está a possibilidade de aplicação imediata do monitoramento eletrônico, inclusive por decisão de delegados em municípios que não sejam sede de comarca (isto é, sem juiz), com comunicação ao Judiciário em até 24 horas. A vítima também deverá receber dispositivo de segurança para alertá-la em caso de aproximação indevida do agressor.

A nova legislação também amplia a resposta do Estado diante do descumprimento de medidas protetivas. O texto altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa — nos casos de violação das medidas impostas. Isso inclui situações como o desrespeito às áreas de exclusão monitoradas eletronicamente, onde o agressor não pode estar, além da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoramento sem autorização judicial.

Outro ponto relevante é que a lei torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência, além de reforçar a necessidade de campanhas de enfrentamento que informem a população sobre medidas protetivas, atuação policial, prevenção à revitimização e mecanismos de monitoração eletrônica.

Para a FEBRASGO, toda iniciativa que fortaleça a proteção das mulheres deve ser acompanhada de informação, acolhimento e articulação entre diferentes setores. A violência contra a mulher é um problema complexo e persistente, que exige atuação integrada entre segurança pública, Justiça, assistência social e saúde.

Nesse contexto, a campanha #EuVejoVocê, da FEBRASGO, reforça a importância de reconhecer sinais de violência e ampliar a escuta qualificada nos serviços de saúde. Ginecologistas e obstetras acompanham mulheres em diferentes fases da vida e, muitas vezes, podem ser porta de entrada para a identificação de situações de vulnerabilidade, acolhimento inicial e encaminhamento à rede de apoio.

“Mais do que enxergar a violência quando ela já se tornou explícita, é preciso estar atento aos sinais silenciosos e às situações de risco que podem se agravar. Ao ampliar os instrumentos legais de proteção e reforçar a responsabilização dos agressores, a nova lei representa mais um passo no enfrentamento da violência doméstica. E campanhas como a #EuVejoVocê seguem fundamentais para lembrar que acolher, escutar e agir também salvam vidas”, conclui Dra. Maria Auxiliadora.