Nota aos Médicos e à Sociedade: CFM e AMB alertam contra estelionato divulgado pela OMB
CFM e AMB alertam contra Estelionato divulgado pela OMB
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) alertam que a denominada "Ordem Médica Brasileira" (OMB) não possui qualquer respaldo na legislação brasileira para titular o médico como especialista.
O sistema de Conselhos Regionais e Federal de Medicina (CRMS e CFM) constitui a estrutura oficialmente estabelecida para fiscalizar e normatizar o exercício profissional no país, com origem no Decreto-Lei n° 7.955/1945, que instituiu o CFM, e consolidada pela Lei n° 3.268/1957, que definiu suas atribuições enquanto órgãos de Estado.
A criação de especialidade ou área de atuação é disciplinada pelo Decreto n° 8.516/2015, sendo necessária aprovação pela Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo CFM, AMB e Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM/MEC).
Qualquer tentativa de conferir título de especialista fora desse marco legal não tem validade e caracteriza estelionato, sendo risco à segurança do paciente e dos sistemas de saúde, ao permitir que profissionais se apresentem como especialistas sem comprovação técnico-cientifica adequada.
O Decreto-Lei n° 4.113/1942, que disciplina a propaganda médica, veda expressamente o anúncio de especialidades não reconhecidas ou não homologadas pelas sociedades cientificas competentes, devendo o médico obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para validar sua expertise juntos aos Conselhos de Medicina e divulgar sua especialidade.
O CFM e a AMB adotarão as medidas legais cabíveis no âmbito cível, criminal e ético contra aqueles que estão perpetrando este crime.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
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