FEBRASGO tem posicionamento contrário à proposta da PEC no. 164/2012, que proibiria aborto legal no Brasil

FEBRASGO tem posicionamento contrário à proposta da PEC no. 164/2012, que proibiria aborto legal no Brasil.

Entenda o que significa

Tramitou ontem na Câmara dos deputados, a proposta de PEC no. 164/2012, que propõe alteração no caput do artigo 5º da Constituição.

Atualmente, a redação é: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…). Pela PEC apresentada,  o caput do art. 5º da Constituição Federal passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (….)”

Na prática, essa redação poderia inviabilizar constitucionalmente os casos de interrupção da gravidez previstos em lei, como  gestação derivada de estupro, de feto anencéfalo ou de risco da vida materno e também procedimentos que envolvem embriões, com a fertilização in vitro.

Na análise da admissibilidade, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça com 35 x 15 votos dos deputados e deve  tramitar em comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. Não há prazo previsto para a criação da comissão especial que irá discutir o mérito da proposta.

Na evolução dessa discussão, é importante ponderar os diversos princípios fundamentais envolvidos e as repercussões práticas e sociais de eventuais mudanças no texto constitucional.