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FEBRASGO solicita audiência com Ministro da Casa Civil para discutir lei que obriga a notificação compulsória de casos de mulheres vítimas de violência


São Paulo, janeiro de 2020.
Na última semana, a Febrasgo enviou uma notificação solicitando uma audiência com o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a fim de discutir a regulamentação da recém-sancionada lei 13931/19. Prestes a entrar em vigor, a nova lei institui a obrigatoriedade de profissionais de saúde notificarem a polícia em casos de atendimento a mulheres vítimas de violência, no prazo de 24 horas.


A ausência da publicação de documento que regule a aplicação da nova lei coloca mulheres e profissionais de saúde em dupla fragilidade. A primeira pelo risco de evitar um serviço de saúde por medo ou por ficar potencialmente exposta a novas ações do autor da violência. E os médicos ao terem de quebrar o sigilo, pilar hipocrático da profissão, e por não disporem de informações sobre quem deve ser responsabilizar por efetivar a notificação (se o próprio médico, o diretor clínico ou outro) e por qual meio essa comunicação ocorrerá, se por e-mail, carta, boletim ou outro meio.

A alteração legislativa reflete uma mudança na cultura de tolerância à violência, diminuindo as brechas para a impunidade e para o silencio passivo da sociedade em relação a esse importante assunto. Contudo, essas lacunas tornam necessárias maior discussão sobre o potencial risco à mulher decorrente da nova lei. E, caso mantida, como será sua aplicação visando a efetiva segurança da vítima e do exercício do profissional de saúde.

Em vista de potencializar e qualificar o espaço de discussão, a próxima edição da revista FEMINA, produzida pela Febrasgo, trará artigo especial com análises sobre a nova lei, suas lacunas e impacto no cotidiano do médico ginecologista.

Pela Defesa e Valorização Profissional

Tendo em vista a divulgação pelo Conselho Federal de Enfermagem de curso de capacitação em ultrassonografia para enfermeiras obstetras do Hospital Sofia Feldman em Minas Gerais, a Comissão de Defesa e Valorização Profissional da FEBRASGO prontamente protocolou ação civil pública em defesa do respeito ao ato médico e à assistência. A FEBRASGO é reconhecida e credenciada pela AMB, para a certificação como área de atuação em Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia, no território nacional, por força de lei, e tem o dever de preservar o padrão de qualidade e formação, nesta área, bem como assegurar o melhor interesse da segurança da população usuária destes serviços.

A capacitação de não médicos, por não médicos, em exames especializados como a ultrassonografia obstétrica representa clara violação à lei do ato médico e expõe as pacientes a riscos de erros e de retardos nas condutas adequadas. Parecer do CFM número 35/2017 já afirma que a produção de imagem em tempo real, como no exame ultrassonográfico, pode levar à tomada de conduta imediata, o qual não sendo realizada por médico, pode causar perda de tempo para a resolução do caso com bom resultado. As gestantes tem condições específicas e vulneráveis, que demandam uma avaliação cuidadosa e uma conduta médica adequada, muitas vezes determinada a partir do resultado do exame de ultrassonografia. Para tanto, o médico capacita-se em mais de 2.500 horas de ensino, enquanto que, para o profissional de enfermagem, o treinamento limitar-se ia a menos de 10% desta carga horária, além de oriundo de uma formação com objetivos e treinamentos diversos.

A saúde da população deve ser levada a sério, com trabalho multidisciplinar e integrado, sem invasão de competências e de habilidades. A FEBRASGO valoriza enormemente a enfermagem e inclusive entende que assim protege a todos, principalmente a sociedade, de exercício indevido da Medicina e dos enormes riscos envolvidos. A ação foi protocolada na 14ª Vara Federal do Distrito Federal e pode ser acompanhada pelo número do processo: 1001457-69.2020.4.01.3400.


Febrasgo – em defesa e valorização da ginecologia e obstetrícia no Brasil

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