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MANIFESTO DA FEBRASGO: Em defesa do direito das parturientes do sistema de saúde suplementar escolherem o seu obstetra para assistência presencial ao parto e dos obstetras cobrarem por este serviço prestado

dez 1 • Notícias, Posicionamento Febrasgo • 5672 Views • Comentários desativados

A Febrasgo vem a público para prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas nos últimos dias, em particular, as que envolvem os médicos do estado do Espírito Santo com respeito à cobrança de honorários para que o obstetra preste serviços de assistência presencial ao trabalho de parto em gestantes dentro do sistema de saúde complementar.

Em relação aos fatos pontualmente ocorridos no estado do Espírito Santo, que estão sendo investigados pelas autoridades locais, a FEBRASGO espera que sejam dadas aos colegas denunciados, todos os direitos constitucionais de esclarecimentos e ampla defesa sobre os assuntos relacionados nas denúncias apresentadas.

De outra parte, a diretoria da FEBRASGO reitera o seu compromisso com os médicos ginecologistas e obstetras do Brasil e com a população brasileira na busca incessante por melhores condições de atendimento e para que este profissional de saúde possa exercer sua atividade profissional oferecendo às gestantes e parturientes as melhores práticas obstétricas e ginecológicas. Em relação ao ponto específico da presente questão, a cobrança de honorários pelo acompanhamento presencial ao trabalho de parto no âmbito da saúde suplementar, à despeito de repetidos comunicados por parte da Febrasgo e de suas federadas, ainda existe muita incompreensão à respeito. Sobre o assunto, existe manifestação expressa do Conselho Federal de Medicina através de seu parecer 39/12 – “É ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde.”
Ademais, não existindo obrigação contratual entre o prestador de serviço e a operadora de plano de saúde para o acompanhamento presencial do trabalho de parto, o obstetra, do ponto de vista legal e ético, não tem o compromisso e a obrigatoriedade de realizar o referido trabalho com as gestantes que acompanha durante as consultas do pré-natal.

Entretanto, é obrigação do obstetra, esclarecer à gestante durante a primeira consulta de pré-natal que o acompanhamento presencial do trabalho de parto tem caráter opcional e, que o contrato do plano de saúde assegura as gestantes/parturientes a cobertura obstétrica plena, mas não lhe outorga o direito de realizar o parto com o obstetra que a assistiu durante o pré-natal. Se, no entanto, a gestante optar pelo acompanhamento presencial no trabalho de parto com o obstetra que realiza o seu pré-natal, os honorários profissionais para tanto podem ser pactuados entre ambos. Além do mais, nesta circunstância, o obstetra que recebe honorários diretamente da sua paciente não pode receber honorários da operadora do plano de saúde pela realização do parto.

Por oportuno, se faz mister considerar que o médico que realiza as consultas de acompanhamento pré-natal deverá elaborar prontuário completo e anotações na carteira de gestante com informações detalhadas do atendimento prestado ao longo de todo período gestacional para facilitar o seu atendimento durante a sua internação na maternidade. A gestante quando decide fazer o parto com cobertura de sua operadora de saúde, deve ser orientada, quando em trabalho de parto, a procurar o plantão obstétrico das maternidades conveniadas, onde terá direito a atendimento com cobertura pelo plano de saúde sem qualquer cobrança adicional pelo atendimento recebido. Por seu turno, a maternidade credenciada deverá, obrigatoriamente, ter uma equipe médica presencial completa e permanente composta por obstetras, neonatologistas, e anestesistas.

Visando trazer o pensamento jurídico para reflexões sobre este tema , a SOGESP (Associação de Obstetras e Ginecologistas do Estado de São Paulo), afiliada da FEBRASGO, solicitou pareceres a respeito para dois eminentes juristas que, em consonância, deram endosso à legalidade da cobrança de honorários acertados previamente entre obstetra e gestante para acompanhamento presencial do trabalho de parto na esfera da saúde suplementar, como se pode observar textos autorais que se seguem.

Em sua resposta aos quesitos formulados, o Doutor Ruy Rosado de Aguiar Junior, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, expressa “a admissibilidade ética e jurídica da remuneração para o acompanhamento presencial ao trabalho de parto, desde que a gestante seja devidamente comunicada no início da gestação, como determina o Código de Defesa do Consumidor e o Parecer 39/12 do CFM”.

Por sua vez, o consagrado jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, e titular dos colares “Mérito Judiciário” do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, respondendo às indagações formuladas pela SOGESP, apresentou seu parecer reconhecendo também a legalidade e a eticidade da remuneração pelo acompanhamento presencial ao trabalho de parto no âmbito da saúde suplementar, com se pode observar da transcrição de parte do documento por ele elaborado: “…Não obstante a Resolução 211/10, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao estipular sobre a cobertura mínima obrigatória para os planos privados de assistência à saúde, garanta genericamente todos os procedimentos obstétricos (art. 16), consoante a legislação de assistência suplementar à saúde (Lei 9.656/98) e demais atos normativos da ANS, a referida resolução (a 211/10) não outorga à gestante o direito à escolha do profissional que a acompanhará na parturição, embora contemplando a realização de consultas, exames e assistência ao parto e ao pós-parto.

Dessarte, se a legislação de regência não cria vínculo entre a atividade médica executada no pré-natal e aquela cometida na época do parto, e se os contratos de seguro de saúde não garantem claramente às gestantes-seguradas a opção pelo facultativo que as acompanhará durante a faina do nascimento, ilicitude não há, nem poderá haver, no ajuste desses específicos honorários, quais sejam, aqueles ligados à disponibilidade do obstetra para auxiliar na parição.”

Por outro lado, o poder judiciário tem, em algumas ações, de igual modo, manifestado posicionamento semelhante sobre a tese da legalidade da cobrança de honorários médicos para assistência presencial ao trabalho de parto no âmbito da saúde suplementar como se pode ver nas decisões a respeito que aqui vão relatadas:
VOTO Nº: 15096
APEL. Nº: 0007997-60.2012.8.26.0019
COMARCA: Americana
MM Juiz(a) de 1º grau: Dr(a). Fabiana Calil Canfour de Almeida
Apelação Cível no 0007997-60.2012.8.26.0019, Rel. James Siano,
5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22/01/2014

O Tribunal de Justiça paulista reconheceu que o plano de saúde assegura a cobertura do parto por meio do obstetra plantonista no hospital credenciado e declarou que se a paciente opta por escolher o profissional obstetra para ficar a sua disposição para realizar o parto, deve arcar com os honorários do médico – “Tal narrativa leva a crer que a autora, mesmo dispondo de cobertura do plano de saúde, optou por contratar profissional de sua confiança, conveniado, também para a realização do parto, e não apenas para o acompanhamento pré-natal.”

O convênio assegurava que a paciente fosse acompanhada pela médica, mas não que esta realizasse o parto, ficando o procedimento sob os cuidados do profissional plantonista. A médica, em seu depoimento pessoal, corrobora a ilação oriunda dos elementos probatórios (documentos acostados e prova testemunhal f. 354), de que a autora tinha ciência de que teria de arcar com as despesas do parto, caso optasse por profissional que não fosse o plantonista. A médica que realizou a cesariana da paciente afirmou que o acompanhamento da gravidez e o pré-natal se deram com ela, sendo profissional conveniada a Unimed, esclarecendo à autora que, embora tenha a acompanhado durante sua gravidez, a cesárea se daria pelo médico de plantão, tendo a paciente feito a escolha pela realização do procedimento com a profissional que a acompanhava e pago pela prestação dos serviços (f. 72), em 27/10/2009.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SOROCABA
FORO DE SOROCABA
5ª VARA CÍVEL
Processo nº: 1014345-06.2014.8.26.0602 – 1259/14
Classe – Assunto: Ação Civil Pública – Planos de Saúde
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: UNIMED DE SOROCABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Em decisão na mesma direção se manifesta mais uma vez o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – “Devidamente citada a requerida apresentou contestação (fls. 114/162) e documentos (fls. 163/200), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, alega que sempre se posicionou contra a realização de qualquer cobrança adicional por parte de seus cooperados. Afirma que os procedimentos de cobertura obrigatória são oferecidos a todos os seus usuários, portanto, em momento algum as parturientes estariam desprovidas de assistência durante a realização do parto, o qual seria realizado por profissionais capacitados integrantes da escala de 24 horas, se valendo de toda a estrutura hospitalar.”
“….Nota-se, portanto, que não há obrigatoriedade de o mesmo médico que realizou o pré-natal realizar o parto. É certo que a requerida disponibiliza médicos para a realização do parto, sendo que se a gestante optar por não ser acompanhada pelo seu médico, que acompanhou o pré-natal, será atendida nos hospitais e maternidades credenciados pela Unimed, pelo médico disponível, sem ter que pagar nada a mais.

O plano remunera os médicos pelas consultas e partos, no entanto, não há remuneração para ficar à disposição por período incerto para fazer o acompanhamento presencial do parto, e esse é o serviço contratado entre médico e paciente.

O Conselho Federal de Medicina emitiu o Parecer 39/12 reconhecendo como ética a cobrança pelo obstetra para o acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que não esteja de plantão. A cobrança contratada entre médico e paciente é para estar à disposição da paciente para acompanhar pessoalmente o parto, a qualquer hora do dia e da noite, serviço que não é remunerado pela requerida, que disponibiliza os médicos de plantão, mas não o médico específico da escolha da paciente.”

“….Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a inicial proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e revogo a antecipação de tutela concedida, e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.”

Assim sendo, por todos os motivos acima considerados, a FEBRASGO reitera suas posições favoráveis a todas as boas práticas obstétricas e à cobrança de honorários do acompanhamento presencial do trabalho de parto no âmbito da saúde complementar em completo alinhamento com as determinações do Conselho Federal de Medicina, parecer 39/12.

São Paulo, 25 de novembro de 2016.

Diretoria da Febrasgo.

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